Argentina França Itália
Alemanha Finlândia Luxemburgo
Áustria Grécia Noruega
Bélgica Holanda Portugal
Dinamarca Inglaterra Suécia
Espanha Irlanda Suíça

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Argentina
A Argentina sancionou e mantém em vigor desde 2002 a Lei 25.542, chamada Lei de Defesa da Atividade Livreira, que, “estabelece que editores, importadores ou representantes de livros deverão fixar um preço uniforme (único) de venda ao público ou consumidor final dos livros que edite ou importe” (art. 1.°) .

 A lei define como consumidor final (art.2.°) “a pessoa física ou jurídica que adquira os livros para seu próprio uso ou os transmita a um a pessoa diferente sem que se configure operação comercial”.Considera ainda “importador o depositário principal dos livros de uma empresa editorial do exterior”.

 Sendo o livro vendido com complementos como discos, CD ROM, fitas magnéticas, diapositivos, cadernos de exercícios, ou outros, será considerado unidade comercial e se fixará um preço para o conjunto, ficando obstada a venda em separado desses complementos, assim como a não inclusão de algum deles.

A lei estabelece também (art.4.°) descontos sobre o preço sugerido nas seguintes condições: a) 10% nas vendas feitas em feiras, nos dias e semanas consagrados ao livro que sejam declarados de interesse público no âmbito em que ocorrem; vendas para bibliotecas ou centros de documentação, instituições culturais e de utilidade pública sem fins lucrativos; b) de 50% quando vendidos a órgãos públicos que façam distribuição de livros de forma gratuita a instituições educativas, culturais e científicas, ou a pessoas de poucos recursos. Esses livros terão aviso de que não podem ser comercializados.

 Livros editados ocasionalmente ou de maneira contínua por instituições ou entidades que tenham associados terão preço fixo especial para exemplares destinados aos seus membros; parte da edição vendida por livrarias e outros postos de venda sujeita-se à lei.

Ficam isentos:
1) Os livros editados em número limitado para público restrito, numerados;
2) Livros feitos por métodos artesanais ou artísticos;
3) Livros antigos e de coleção;
4) Livros usados;
5) Livros fora do catálogo por decisão do editor;
6) Livros importados a preço de saldo, pagos previamente no país de origem;
7) Vendas prévias feitas para custear a edição de um livro.

A lei trata ainda dos saldos em seus arts. 7.° e 8.°, especificando prazos e condições em que o editor, importador ou representante poderá fazê-lo, e ainda com a obrigação de informar os seus clientes.
Serão aplicadas multas às infrações da lei, as quais variam de 100 pesos (100 dólares) a 20.000 pesos (20 mil dólares) – valores vigentes à época da promulgação da lei. No caso de reincidência, impõem-se o fechamento da livraria ou do ponto de venda por até 10 dias. As quantias arrecadadas com as multas deverão ser aplicadas em programas de promoção da leitura. 

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Alemanha
 O preço fixo do livro existe desde 1888. O preço é fixado pelo editor (o sistema é facultativo, o editor não é obrigado a endossá-lo): é um contrato coletivo, regido pelo direito privado que abrange cada livraria e o conjunto de 1700 editoras afiliadas. O não-respeito desses preços é considerado como uma ruptura de contrato. No 1o. de outubro de 1993, os três países de zona lingüística alemã, ou seja, a Alemanha, a Áustria e a Suíça germânica, firmaram um acordo fixando o preço do livro, em suas moedas respectivas. Com a previsão da adesão da Áustria à Comunidade Européia, que deveria se efetivar no 1o de janeiro de 1995, as associações envolvidas solicitaram uma derrogação baseada na verticalidade dos acordos entre editores e livreiros tendo como condição à similaridade dos preços de venda (excluído o ICM) entre a Áustria e a Alemanha. Em sua resposta do 27 de julho de 1994, a Comissão da CE informou que os acordos cumpriam as condições de isenção enunciadas no artigo 81 do Tratado das Comunidades Européias. Esta isenção fora, entretanto acordada a título provisório, notadamente na espera de uma harmonização de preços entre a Alemanha e a Áustria antes do 30 de junho e 1996. Em seguida a uma queixa depositada por Libro, a principal cadeia de livrarias na Áustria, um editor escolar austríaco e a Câmara Federal de Empregados e Trabalhadores da Áustria, a
Comissão reexaminou sua posição. Ela auditoriou as partes alemãs e austríacas nos 16 e 17 de setembro de 1998 na presença das partes portadoras da queixa e dos representantes dos países membros (serviços encarregados da concorrência). Finalmente a Direção Geral da Concorrência estimou que os acordos interfronteiras em vigor entre editoras e livrarias alemãs e austríacas não estavam em conformidade às regras da concorrência européia. A comissão de Bruxelas reconheceu unicamente a validade dos acordos nacionais. Ao tomar conhecimento dessa decisão, as autoridades e os profissionais alemães buscaram se premunir contra os riscos de um desvio do regime nacional alemão por meio de práticas de reimportação. Nesse sentido, cláusulas específicas vieram completar o direito da concorrência alemã. Como outros países europeus, a Alemanha se vê, na verdade, confrontada aos desvios de suas normas pelos sites de internet que vendem livros alemães a partir da Áustria.

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Áustria
O sistema do preço do livro se baseou, até o ano 2000, sobre um acordo entre editores e livreiros de toda a zono germanofônica, denominado «Sammelrevers». Quando a Áustria entrou para a Comunidade Européia, este acordo deveria ter se posto em conformidade às normas européias de concorrência. Em 1998, a Comissão Européia abriu um processo contra as partes do acordo «Sammelrevers» por violação dessas normas. Finalmente, livreiros e editores puseram fim a esse acordo, em 30 de junho de 2000. A Comissão, na mesma ocasião evocou que um sistema contratual ou legislativo de preço nacionalmente estabelecido não perderia seu vigor sob as normas da concorrência européia. Em junho de 2000, o parlamento austríaco adotou uma lei sobre o preço fixo. Os editores e os importadores solicitaram, nessas ocasiões, que o sistema de preço fixo cobrisse igualmente as obras em língua alemã. Uma cláusula especial prevê que o preço dos livros importados não deve ser inferior ao preço fixado pelo editor em seu próprio mercado. Esta cláusula ‘particularmente importante para a eficiência do sistema porque a grande maioria de obras propostas à venda na Áustria é importada da Alemanha. Os livros austríacos reimportados permanecem submetidos ao preço fixo, caso a reimportação vise explicitamente a desviar-se da lei austríaca. Esta lei menciona que as vendas fora de suas fronteiras, encomendadas por internet, não são submetidas ao preço fixo. Desde a entrada em vigor da lei austríaca, a cadeia Libro lançou uma campanha publicitária oferecendo best-sellers com descontos de 20% sobre o preço do editor. Esta ação provocou fortes reações na Alemanha e na Áustria. As conseqüências desse escândalo poderão ter repercussões importantes sobre o futuro do preço fixo na Áustria como na Alemanha.

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Bélgica
O mercado do livro na Bélgica, país em que 4,5 milhões de cidadãos falam francês e 5,5 milhões falam holandês, se caracteriza por uma configuração muito peculiar. Em Flandres, 60% das obras são importadas da Holanda (o mercado flamengo representa 25% do movimento financeiro da edição holandesa) e as maiorias dos editores flamengas são filiais de editoras holandesas. Na Bélgica francofônica, 70% da produção em média é importada da França. O mercado belga representa de 5 a 6% do movimento financeiro da edição francesa. Em Flandres, desde 1929, data da criação da VBVB (associação interprofissional para a promoção do livro flamengo), o comércio do livro era regido por um sistema imposto pela produção flamenga e as obras importadas da Holanda. Em 1949, a VBVB e a VBBB (associação pela promoção dos interesses das livrarias) estenderam o sistema do preço imposto a toda essa zona lingüística. Em 1984, a Comissão Européia emitiu uma decisão desfavorável à continuação desse sistema. Desde então, o preço do livro em Flandres é totalmente livre.  Com a perspectiva do Euro, assiste-se a uma progressiva aproximação dos preços entre Flandres e a Holanda. Quanto à Bélgica francofônica, nunca existiu ali o sistema do preço fixo. A década 90 assistiu à elaboração de diversos projetos de lei visando a instaurar este sistema, mas eles não foram levados a termo. Aliás, convém destacar que o preço da maior parte das obras francesas é superior ao preço fixado pelos editores franceses, na medida em que uma tabela de cerca de 10% lhes é aplicada. Atualmente, a Bélgica se aplica na elaboração de uma lei federal sobre o preço fixo do livro. O texto se inspirará na lei francesa, adaptando-se à especificidade do mercado belga.

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Dinamarca
Desde 1830 a Dinamarca conhece um sistema de preço fixo, que se baseia num acordo concluído entre a associação de editores e a associação de livreiros dinamarqueses. Este acordo, entretanto, se abrandou sensivelmente porque em 1988 os períodos da aplicação do preço do livro fixados pelo editor foram afastados há um ano após o ano da publicação, salvo exceção regulamentada pelo Conselho do Comércio do Livro. Por outro lado, as livrarias, que detinham até então a exclusividade da venda de livros, não a detêm mais, a não ser para obras cujo preço é superior a 115 DKR (cerca de 20 Euros) e esta norma deveria ser aplicada a partir do 1o. de janeiro de 2001. Um projeto de lei sobre essa matéria poderia ser apresentado, caso os profissionais e as autoridades encarregadas da concorrência não cheguem a um acordo.

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Espanha
A venda de livros na Espanha é regida pelo sistema de preço fixo instaurado pelo artigo 33 da lei sobre o livro do 12 de março de 1975 e desenvolvido no decreto real 484 de 30 de março de 1990 sobre o preço dos livros. Este decerto precisa que todo editor ou importador seja obrigado a estabelecer um preço fixo de venda ao público ou ao consumidor final, para os livros publicados ou importados, independentemente do lugar onde se realiza a venda ou da maneira como esta é efetuada. Deste sistema geral estão excluídos os livros de bibliofilia, arte ou artesanato, antigos ou de edições esgotadas, os livros de saldo ou fora de catálogo. Os livros escolares são teoricamente regidos pelo sistema do preço fixo, mas o decreto real de 24 de julho de 2000 autoriza os varejistas a praticarem toda sorte de redução sobre o preço fixado pelos editores. Os profissionais espanhóis se alarmaram profundamente com esta recente determinação.

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França
Normas Francesas

A lei nº 81-766, de 10 de agosto de 1981, relativa ao preço do livro

(alterada pela lei nº 81-500, de 13 de maio de 1985).

A Assembléia Nacional e o Senado aprovaram.

O presidente da República promulga a lei, que tem o seguinte teor:

Art. 1º - Toda pessoa física ou jurídica que edita ou importa livros é obrigada a fixar, para os livros que edita ou importa, um preço de venda ao público.

Este preço é dado ao conhecimento do público. Um decreto estabelecerá, particularmente, as condições em que será indicado, no livro, e determinará, igualmente, as obrigações do editor ou do importador no que se refere às referências que permitam a identificação do livro e o cálculo dos prazos previstos na presente lei.

Todo varejista deve oferecer o serviço gratuito de encomenda por unidade. Entretanto, e somente neste caso, o varejista pode acrescentar ao preço efetivo de venda ao público que ele pratica as taxas ou remunerações correspondentes a serviços suplementares excepcionais expressamente solicitados pelo comprador e cujo custo tenha sido acordado previamente.

Os varejistas devem praticar um preço efetivo de venda ao público compreendido entre 95% e 100% do preço estabelecido pelo editor ou pelo importador.

No caso de a importação se referir a livros editados na França, o preço de venda ao público fixado pelo importador é ao menos igual ao que é fixado pelo editor.

(Lei nº 85-500, de 13 de maio de 1985) “As disposições da alínea anterior não são aplicáveis aos livros importados provenientes de em um Estado-membro da Comunidade Econômica Européia, salvo se elementos objetivos, especialmente a ausência de comercialização efetiva naquele Estado, estabelecem que a operação teve por objeto excluir a venda ao público das disposições da quarta alínea do presente artigo”.

Art. 2º - Através de derrogação às disposições do artigo 37 (1º) da lei 73-1993, de 27 de dezembro de 1973 alterada, as condições de venda estabelecidas pelo editor ou pelo importador, aplicando-se uma tabela de desconto sobre o preço de venda ao público sem taxas, consideram a qualidade dos serviços prestados pelo varejista em favor da difusão do livro. Os descontos correspondentes deve ser superiores aos resultantes da importância das quantidades adquiridas pelos varejistas.

Art. 3º - As disposições da quarta alínea do artigo 1º, acima, não são aplicáveis às instituições que facilitam a aquisição de livros didáticos por seus membros.

Elas também não são aplicáveis ao preço de venda de livros faturados para suas necessidades próprias, excluindo a revenda, ao Estado, às comunidades locais, aos estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou de pesquisa, aos sindicatos representativos, aos comitês de empresa, às bibliotecas que atendem público para a leitura ou empréstimo, especialmente aquelas de instituições regidas pela lei de 1º de julho de 1901.

Art. 4º - Toda pessoa que publica um livro tendo em vista sua difusão mediante comissão, assinatura ou correspondência, menos de nove meses após o lançamento da primeira edição, fixará, para esse livro, um preço de venda ao público ao menos igual ao da primeira edição.

Art. 5º - Os varejistas podem praticar preços inferiores ao preço de venda ao público mencionado no artigo 1º no caso dos livros editados ou importados há mais de dois anos e cuja última reposição tenha sido feita há mais de seis meses.

Art. 6º - As vendas com prêmios não são autorizadas, sob reserva das disposições da lei 51-356, de 20 de março de 1951, e da lei 73-1193, de 27 de março de 1973 alterada, a não ser que sejam propostas pelo editor ou pelo importador, simultaneamente e nas mesmas condições, ao conjunto dos varejistas ou se elas envolvem livros de edição exclusivamente reservada à venda mediante comissão, assinatura ou correspondência.

Art. 7º - É proibida fora dos locais de venda toda publicidade que anuncie preço inferior ao preço de venda ao público mencionado no artigo 1º (alínea 1ª).

Art. 8º - Em caso de infração às disposições da presente lei, ações de cessação ou reparação podem ser instauradas por qualquer concorrente, instituição legalmente estabelecida de defesa de consumidores ou sindicato de profissionais da edição ou da difusão de livros, assim como pelo autor ou qualquer organização de defesa dos autores.

Art. 9º - As disposições da presente lei não são obstáculo para a eventual aplicação do decreto nº 45-1483, de 30 de junho de 1945, alterado com relação aos preços, à exceção, entretanto, da primeira e da segunda alíneas do 4º do artigo 37 do referido decreto.

Art 10º Um decreto determina as modalidade de aplicação da presente lei nos departamentos de ultramar, considerando-se a dependência causada pelo distanciamento desses departamentos.

(Lei n} 85-500, de 13 de maio de 1985) – “Um decreto do Conselho de Estado determinará as penas de multas contravencionais aplicáveis no caso de infração às disposições da presente lei.”

Art.11º - A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, incluindo todos os livros editados ou importados anteriormente àquela data.

O Governo apresentará ao Parlamento, antes de 1º de junho de 1983, um relatório a respeito da aplicação da lei, assim como sobre as medidas tomadas em favor do livro e da leitura pública.

A presente lei será executada como lei de Estado.

Paris, 10 de agosto de 1981.
Jornal Oficial (11 de agosto de 1981; 14 de maio de 1985).

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Finlândia
O preço fixo do livro na Finlândia não existe mais desde 1971. Os preços são, então, totalmente livres porque a lei da concorrência proíbe os preços fixos sobre todos os bens e serviços. De 750, no fim dos anos 60, o número de livrarias caiu para cerca de 450, no meio dos anos 90, o que permanece um número elevado, considerando-se a população finlandesa. As livrarias representam cerca de 50% do mercado. Por ocasião da entrada da Finlândia na Comunidade Européia, os editores e livreiros finlandeses não manifestaram interesse em reintroduzir o preço fixo do livro em seu território.

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Grécia
O preço do livro na Grécia é fixado por uma lei adotada em fins de 1997 sobre o modelo da lei francesa. Esta lei define a obrigação dos editores de aplicar um preço fixo para os livros. É proibida a venda de livros terceirizada ou pelo editor mesmo com um desconto superior a 10 %. Toda oferta suplementar feita ao público, a menos que seja especificamente autorizada pelo editor, é igualmente proibida. É preciso assinalar que esse regime se aplica unicamente aos livros publicados ou reimpressos nos dois anos seguintes à data da fixação do preço. Fora esse período, os livros podem ser objetos de descontos totalmente livres. Existem algumas exceções ao preço fixo, notadamente para livros colocados à disposição dos escritores, ou do serviço público, de entidades públicas e culturais, instituições científicas, organizações profissionais no setor do livro, desde que tal disposição não vise fins comerciais. O sistema se aplica igualmente aos CD-ROM, caso estes sejam uma simples numerização de uma obra existente. As infrações ao sistema são de natureza civil e penal. Desde a introdução da lei, as federações de editores e/ou de livreiros levaram a efeito diversos processos a fim de acabar com as infrações. Após as condenações pronunciadas pelo Tribunal de Primeira Instância, uma grande livraria questionou a constitucionalidade da lei, diante o Conselho de Estado. A decisão desse processo seria emitida no final de 2000. Entretempo, a Comissão européia recebeu uma queixa referente à conformidade da legislação grega sobre o preço fixo em relação à legislação européia sobre a liberdade de circulação de mercadorias e as diretivas sobre o comércio eletrônico. A federação grega e livreiros e editores emitiu um pedido ao Ministério da Cultura para que seja mantida a aplicação da lei e para que sejam adotadas novas propostas a fim de reforçar o sistema do preço fixo.

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Holanda
Desde 1923 o comércio do livro na Holanda é organizado segundo um sistema de preço fixo sob a forma de um acordo coletivo entre editores, livreiros, importadores, grossistas e clubes de livros. Em 1967 este acordo se beneficiou de uma isenção à lei de 1956 sobre a concorrência econômica, que proíbe interligações verticais coletivas de preços.  Esta isenção foi confirmada em 1985 e depois em março de 1997. Ela é válida até 2005, data em que uma avaliação será realizada pelos ministérios da Cultura e de Economia. Todos os profissionais do mercado do livro são reconhecidos pelo KVB (Câmara Real do Livro) e aderem ao sistema assinando o regulamento «Handelsverkeer». Os livros escolares estão incluídos no sistema. Para as escolas pode haver uma redução de 5%. Quando mais de trinta livros do mesmo título são vendidos ao mesmo tempo, pode ser concedida uma redução de 10%. Até 1984 o acordo era complementado por uma convenção com a VBVB, estendendo a obrigação do respeito ao preço fixo ao conjunto da zona lingüística comum a Flandres e à Holanda. Em 1984, a Corte de Justiça das Comunidades Européias estimou que este acordo, ultrapassando fronteiras, era ilícito, confirmando assim a decisão apresentada pela Comissão Européia ao termo de um processo engajado em 1977 em virtude do artigo 81 TCE. A Corte confirmou, de uma parte, que este acordo constituía uma infração ao referido artigo e, de outra parte, que não poderia se beneficiar de uma isenção em nome do artigo 81-3 TCE porque os requerentes não tinham demonstrado que o acordo constituía uma condição para o melhoramento da produção e da distribuição do livro. Então os requerentes depositaram uma denúncia sobre a contradição existente entre a ação da Comissão e a política seguida em matéria de preço do livro pelos diversos países membros. . A Corte considerou que as «práticas legislativas ou judiciárias nacionais, mesmo supondo-se que sejam comuns a todos os países membros, não deveriam prevalecer sobre as regras de concorrência do tratado».  A Corte estimou que mesmo se o caráter específico do livro como objeto de comércio poderia justificar condições particulares de distribuição e de preço, as associações nacionais de editores e livreiras não poderiam estender suas regulamentações às permutas intracomunitárias. Em 1998, a Comissão Européia engajou um novo processo contra o acordo em vigor na Holanda. Tendo as importações de livros sido retiradas do acordo, o processo não teve prosseguimento.

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Inglaterra
O Net Book Agreement (NBA), acordo entre profissionais que, sob diferentes versões, regeu o comercio dolivro na Inglaterra desde o 1o. de janeiro de 1900, foi suspenso em setembro de 1995 pela Publishers Association que estava encarregada de sua aplicação. Esta suspensão, motivada pela saída do acordo de dois grandes grupos editoriais (Harper-Collins e Random House) e de uma grande cadeira de livrarias (WH Smith) foi à culminância de uma série de fenômenos convergentes, a partir dos anos 80. Em 1980, tudo começou com os ataques dirigidos contra o acordo pelas cadeias de livrarias Pentos e Waterstones, mas também com a interdição, pela Comissão Européia, dos acordos fora das fronteiras (que, no caso, se aplicava igualmente à Irlanda). A estagnação do mercado no começo dos anos 90 e, enfim, a lassitude de uma parte dos membros da Publishers Association diante dos custos engajados para a defesa do acordo diante das instâncias européias, além de outros, junto ao Office of Fair Trading, organismo inglês da concorrência que, a pedido do governo, havia aberto um novo processo de exame do dispositivo de 1994. A abolição do sistema parece ter acelerado o desenvolvimento das grandes marcas de distribuição e fragilizado a rede de livrarias independentes. A concentração da maior parte das vendas entre as mãos de um punhado de atores provoca uma forte pressão sobre as margens que repercute em todos os níveis da cadeia do livro. Alem disto, segundo estudos efetuados por Francis Fishwick, pesquisador associado a Cranfield School of Management, o preço de venda médio das obras teve uma alta estimada em 16% entre o segundo trimestre de 1995 e o primeiro trimestre de 1999. Nesse mesmo tempo, o índice geral de preços do conjunto de produtos do comércio de varejo não teve aumento superior a 9%.

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Irlanda
A venda de livros na Irlanda era regida pelo Net Book Agreement (NBA) até 1989, data da decisão da Comissão Européia de se opor aos aspectos transnacionais do acordo interprofissional britânico. Como conseqüência a essa decisão, as associações de livreiros e editores irlandeses apresentaram uma proposta de fixação de preços para os livros irlandeses. Sob o fundamento de uma argumentação econômica, as autoridades irlandesas recusaram esta proposta.

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Itália
Na Itália, os acordos interprofissionais entre editores e livreiros entraram em vigor nos anos 80. Eles não se aplicam mais, hoje, tendo as autoridades da concorrência os declarado ilícito. Os varejistas dispõem, nesse sentido, da faculdade de conceder importantes descontos sobre os preços fixados pelo editor. Atualmente, os grandes grupos de distribuição propõem descontos de 20% sobre os lançamentos e até 30% quando se trata de certas operações de promoção. Algumas livrarias, mais particularmente nos grandes centros urbanos, concedem também 20% de redução a seus clientes. Na rede de lojas de discount, os livros retirados do circuito normal de vendas são oferecidos com descontos de até 50%. Em internet, pode-se encontrar descontos de 10 a 15% mas em geral eles se limitam a alguns títulos e são limitados no tempo. As editoras (particularmente as mais importantes) organizam campanhas publicitárias nas livrarias, oferecendo 20% de redução para certas séries de livros durante um certo período do ano (janeiro-fevereiro). Em geral, não há descontos sobre os lançamentos escolares, si bem que certas sociedades tenham vendido livros didáticos com reduções (ou condições especiais de pagamento) para os clientes que comprassem o conjunto de livros didáticos necessários para o ano escolar inteiro. Além disso, no mercado do livro escolar de segunda mão, certo grandes operadores oferecem descontos de 40 a 50% de acordo com o estado do livro. A Associação de Livreiros e a Associação de Editores se interessam por que haja uma lei fixando um preço único e limitando o desconto a 10%. Em 1998, a Comissão Nacional do Livro, notadamente sob a pressão dos livreiros, preparou uma lei que deveria ser adotada pelo governo de Romano Prodi, mas as mudanças políticas que se sucederam não permitiram sua adoção. Em 17 de julho de 2000, uma reunião importante foi organizada pelo Ministério da Cultura. A ministra Giovanna Melandri se expressou oficialmente sobre a questão da lei do preço fixo e sugeriu que um projeto de lei prevendo a instauração do preço fixo seja de novo proposto. No projeto atualmente em estudo, o montante máximo de redução autorizado está fixado em 10 %. A lei seria complementada por medidas e iniciativas em favor dos livreiros, que a Ministra italiana define como a «coluna vertebral» da difusão da cultura pelo livro.

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Luxemburgo
Os livros publicados no Luxemburgo se beneficiam de uma isenção à interdição geral sobre os preços impostos. Por meio de um acordo com os livreiros, os editores fixam o preço dos livros. No entanto, os varejistas têm a possibilidade de não respeitar os preços fixados pelos editores, notadamente quando se trata de oferecer descontos importantes no caso de vendas em grande quantidade. A prática do «dumping» está, entretanto, proibida. Uma grande quantidade de livros vendidos no Luxemburgo é importada: essas importações não são cobertas pela regulamentação.  Um acordo com o Secretariado do Governo para o Controle dos Preços permite aos livreiros utilizar uma taxa de câmbio especial sobre os livros, para financiar o transporte, e, se necessário, os impostos de alfândega. Essa taxa é de cerca de 10% abaixo da taxa normal. Mas esta prática nem sempre é aplicada e houve recentemente casos de redução de preços que desestabilizaram o mercado. Existe atualmente um temor quanto à abertura de lojas de discount nesse país. É assim que as associações de livreiros e editores trabalham sobre uma proposição de lei semelhante à que se prepara na Bélgica, tendo em conta, entretanto, a situação particular do Grande Ducado de Luxemburgo.

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Noruega
A Noruega aplica um preço fixo do livro estabelecido sobre a base de um acordo entre editores e livreiros. Este acordo se beneficia de uma autorização fornecida pela autoridade norueguesa encarregada da concorrência e pelo Ministério do Trabalho. Esta autorização é válida até 2004. O Ministério da Cultura norueguês solicitou ao Conselho Norueguês de Assuntos Culturais de se engajar numa reflexão sobre a eventual aplicação de uma lei sobre o preço do livro. Enfim, deve-se ressaltar que não existe ICM sobre os livros nesse país.

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Portugal

Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 16 de setembro de 2015 8105

Artigo 119.º
Encerramento das contas

As contas da Ordem são encerradas a 31 de dezembro
de cada ano.

Artigo 120.º
Cobrança de receitas
A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária.

CAPÍTULO VIII
Balcão único e transparência da informação

Artigo 121.º
Balcão único

1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de enfermeiros ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem.
2 — Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.
3 — A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
4 — É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo, o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 122.º
Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:
a) Regime de acesso e exercício da profissão;
b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros;
c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade;
d) Ofertas de emprego na Ordem;
e) Registo atualizado dos membros, da qual consta:
i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;
ii) A designação do título e das especialidades profissionais;
iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;
f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades;
ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito;
iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;
iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

CAPÍTULO IX
Disposições finais

Artigo 123.º
Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Enfermeiros, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 124.º
Controlo jurisdicional

No âmbito do exercício dos poderes públicos da Ordem fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 196/2015 de 16 de setembro

Há cerca de 19 anos, através do Decreto -Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, foi instituído em Portugal o designado regime jurídico do preço fixo do livro, tendo como principais objetivos a «correção das anomalias verificadas no mercado do livro» e a criação de «condições para a revitalização do setor, um dos aspetos marcantes da prossecução de uma política cultural visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura».
Não obstante as alterações introduzidas àquele diploma pelo Decreto -Lei n.º 216/2000, de 2 de setembro,...

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Suécia
O sistema do preço fixo do livro foi abolido em 1970. Não há, atualmente, qualquer movimento significativo no sentido de um retorno a esse regime. No setor da edição, a Suécia está concentrada em cinco grandes grupos. A venda de livros, por seu lado, é dominada por duas entidades, uma formada por livreiros independentes e outra por um sistema de cooperativas. Juntas, essas duas organizações possuem 130 livrarias e 70% do mercado (dados de 1997). Um sistema de ajuda à edição, proporcionalmente mais importante do que nos outros países da Comunidade Européia, foi colocada em prática após a liberação dos preços do livro. O setor do livro se beneficia igualmente da capacidade aquisitiva da rede de bibliotecas públicas, uma das pedras fundamentais da vida cultural sueca, que constitui a primeira fonte de abastecimento dos leitores. Uma nova forma de ajuda às bibliotecas públicas e escolares foi criada em 1997, para a compra de livros.

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Suíça
A situação do mercado do livro e, mais particularmente, as políticas do preço do livro praticadas na Suíça são determinadas pelo fato de que a Suíça é essencialmente um mercado de importação de livros repartido em três zonas lingüísticas: alemã, francesa e italiana. Nas zonas lingüísticas francesa (Suíçe romanda) e italiana (Tessin), o mercado do livro, atualmente, não é regulamentado. Nessa zonas, o preço do livro é fixado pelos editores locais no que concerne a produção autóctone e pelos representantes/distribuidores no que concerne as importações francesas e italianas segundo baremas de conversão de 15 a30% acima do câmbio bancário. Desde 1991, o estabelecimento do preço do livro se encontra entre as mãos de inúmeros representantes/distribuidores que aplicam diferentes baremas. Até essa data o preço do livros era baseado num barema uniforme estabelecido por um acordo profissional da Sociedade de Livreiros e Editores da Suíça Romanda (obrigatório unicamente para os membros da SLESR) admitido pela lei sobre os cartéis e sob o controle de um encarregado do controle dos preços. As importações francesas representam 70 a 80% do mercado do livro suíço romando. Os profissionais romandos buscam atualmente estabelecer e manter um preço fixo na Suíça. Na Suíça germânica, o acordo profissional «vertical» - entre editores e livreiros - sobre o preço único do livro concebido sob o termo «Sammelrevers», em vigor nas zonas germanofônicas (Alemanha, Áustria e Suíça germânica), foi declarado ilícito em 7 de setembro de 1999 pela Comissão de concorrência suíça.  A Associação de Livreiros, Editores e Gráficos Suíços Germânicos interpelou a Comissão de Recursos e o resultado ainda não é conhecido. Por outro lado, e pela primeira vez, o Conselho Federal encomendou no 3 de janeiro de 2000 um relatório ao Secretariado Federal de Cultura, em colaboração coma Secretaria de Estado e Economia sobre o sistema do preço fixo em relação à política cultural e o mercado de emprego, assim como em relação também com o mercado suíço e internacional. A implantação da FNAC na Suíça, começando por Genebra este outono, suscita uma certa inquietação no mundo do livro: não se sabe nunca que política de preço do livro será praticada por essa cadeia.

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